Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”, “Termos” ou “Instrumento”) regulamentam a utilização da Plataforma Virtual AEVO Boost (“Plataforma”), desenvolvida pela AEVO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.606.340/0001-72, com sede na Rua Manoel Feu Subtil, nº 60, sala 301, Enseada do Suá, Vitória/ES, (“AEVO”), proprietária do domínio https://boost.aevo.com.br/, disponibilizado a você (“Usuário”), conforme disposto a seguir:


  • A plataforma on-line AEVO Boost (“Plataforma”), ferramenta criada e desenvolvida pela AEVO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, disponibiliza cursos e conteúdos referentes à Inovação Corporativa.


  • O aceite dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade é indispensável para a utilização da AEVO Boost (“Plataforma”) e vincula contratualmente as partes. O Usuário deverá se certificar de ter lido, entendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso, caso contrário não poderá acessar e usar a Plataforma.


  • Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento, por meio do endereço https://boost.aevo.com.br/.... Além das condições aqui tratadas, informamos que a utilização da Plataforma pelo Usuário obedece ao disposto na Política de Privacidade publicada na página eletrônica da AEVO Boost, que também será abordada neste documento.


1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Da aceitação. A partir do acesso e utilização da Plataforma, o Usuário deverá concordar com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade do AEVO Boost.


1.2. Da alteração dos Termos. A AEVO se reserva o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. É de responsabilidade do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento.


1.3. Da aceitação pelo uso continuado. O uso continuado da Plataforma após a publicação da versão atualizada dos Termos e Condições de Uso, com ou sem notificação, constitui a aceitação do Usuário.


2. DO ESCOPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS


2.1. Escopo dos serviços da AEVO Boost. A Plataforma AEVO Boost (“Plataforma”) disponibiliza cursos e aprendizados centrados na área de Inovação Corporativa, por meio de

parcerias firmadas com profissionais especializados em conteúdos voltados à Gestão da Inovação, Inovação Aberta, Metodologias Ágeis, Cultura da Inovação, Programa de Ideias, e temas correlatos.


2.2. Titularidade dos Produtos. A condição de titular e fornecedora de cursos e programas de aprendizagem disponibilizados na Plataforma (“Produtos”) não torna a AEVO responsável pelo conteúdo e pelas informações veiculadas pelos Produtos, ou manifesta qualquer vínculo institucional, científico ou ideológico entre a AEVO e os desenvolvedores do Produto.


3. DO CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO


3.1. Da Conta do Usuário. O acesso à Plataforma ocorrerá através da Conta do Usuário (com login e senha) criada a partir da disponibilização de informações obrigatórias à AEVO, tais como o nome, endereço, número de telefone, idade, endereço eletrônico e número de inscrição no CPF do Usuário.


3.2. Da autenticidade dos dados cadastrais. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e, caso seja constatado que o Usuário forneceu informações incorretas ou inverídicas quando de seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem qualquer responsabilidade da AEVO em indenizar o Usuário em razão de tal cancelamento.


3.3. Do Uso Pessoal. O Usuário declara que a sua Conta do Usuário (login e senha cadastrados), é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a sua comercialização com terceiros. A AEVO não se responsabilizará pela utilização da Conta do Usuário por qualquer outra pessoa que não seja o Usuário, nem por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram dessa utilização.


4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO


4.1 Do Uso Responsável da Plataforma. Durante o uso da Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:


a) Incentive qualquer forma de violência, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;


b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;


c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Plataforma e da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e da AEVO, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;


d) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela AEVO.


4.2. Responsabilidade do Usuário. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.


4.3. Das Restrições de Uso. Os Usuários não deverão inserir na Plataforma qualquer hiperlink que direcione para conteúdo ilícito, mal-intencionado ou que de qualquer modo viole a moral e os bons costumes. A AEVO não se responsabiliza pela inserção de hiperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hiperlink por ele disponibilizado.


5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL


5.1. Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual. O conteúdo ou qualquer material disponibilizado na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, ilustrações, códigos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários, teasers, pílulas, dentre outros, são de propriedade exclusiva da AEVO, ou de seus licenciantes, sendo protegidos por direitos autorais, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as leis brasileiras e tratados internacionais aplicáveis;


5.2. Da observância aos Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto se de outro modo expressamente permitido nestes Termos e Condições de Uso, é vedado ao Usuário realizar a cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, ou qualquer outro tipo de exploração comercial da Plataforma ou qualquer de seus conteúdos, ou criar obras que deles sejam derivadas, tampouco descompactar, acessar, ou manipular o código-fonte de qualquer software que venha a ser utilizado para administrar a Plataforma, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.


5.3. Conteúdo Disponibilizado ao Usuário. Todos os Cursos e Conteúdos da Plataforma disponibilizados para o Usuário são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação e uso pessoal do Usuário na forma designada por estes Termos de Uso. Os Cursos e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da AEVO.


5.4. Direitos de Marca. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da AEVO, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar e reproduzir tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.


5.5. Direitos Autorais. Os Produtores, dentre os quais, Experts e Professores, autorizaram a AEVO a utilizar sua imagem nos Cursos e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação e exibição indevida dos Cursos e Conteúdos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Produtor, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizá-lo em razão de eventual uso indevido de imagem, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela AEVO em função da infração.


5.6. Penalidades. A AEVO se reserva o direito de retirar da Plataforma, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da AEVO ou de terceiros. A remoção de conteúdo por alegações de infringência de direito autoral poderá ocorrer a partir de solicitação realizada por meio dos contatos indicados nestes Termos e Condições de Uso.


6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PERÍODO DE ACESSO À PLATAFORMA


6.1. Acesso aos Cursos. Os Cursos que forem adquiridos da Plataforma serão disponibilizados ao Usuário, mediante o acesso na página de endereço https://boost.aevo.com.br/, com o login e senha cadastrados pelo Usuário e ativação após o reconhecimento pela AEVO do pagamento do valor correspondente ao Produto adquirido.


6.2. Forma de pagamento. Os valores dos Produtos, forma de pagamento, e modalidades de planos de acesso, serão divulgados na página eletrônica do AEVO Boost, e podem ser adquiridos pelo Usuário, conforme condições de mercado especificadas no momento da contratação.


6.3. Prazo para confirmação do pagamento. O acesso à Plataforma e aos Cursos adquiridos será ativado e concedido ao Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, após a confirmação, pela entidade financeira responsável pela transação, do pagamento do valor referente ao Produto escolhido.


6.4. Direito ao arrependimento. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Produto, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento requerido após o prazo de 7 (sete) dias, não gera o direito ao ressarcimento de valores pagos.


6.5. Do período de acesso. O acesso às funcionalidades da Plataforma ficará disponível pelo tempo determinado nas condições comerciais pactuadas no momento da contratação e obedecerá às regras dispostas neste Termo. Na ausência de prazo estipulado no momento da contratação para o acesso ao conteúdo do curso adquirido, este será de 6 (seis) meses, contados do momento em que a AEVO comunicar a confirmação do pagamento.


6.6. Dos Planos de Acesso. A AEVO poderá disponibilizar planos de acesso à Plataforma, a fim de que, pelo período de tempo especificado entre as Partes, o Usuário tenha acesso a

todos os Cursos disponibilizados, podendo, para tanto, realizar o pagamento à vista, ou de forma parcelada, conforme condições de mercado estabelecidas entre as Partes.


6.7. Do reajuste dos preços. Caso o Plano de Acesso ajustado entre as partes tenha duração superior a 01 (um) ano, o valor pactuado estará sujeito a reajuste anual, pela variação do IPCA, ou qualquer índice que venha a substituí-lo; e em caso de extinção de referido índice, a AEVO adotará outro que venha a substituí-lo, podendo também ocorrer atualizações de valores na plataforma.


6.8 Do inadimplemento. Caso seja verificado o inadimplemento do Usuário pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, a AEVO poderá suspender o acesso à Plataforma, até a regularização dos pagamentos devidos.


6.9 Da suspensão do acesso em caso de descumprimento dos Termos. A AEVO, ainda, se reserva o direito de recusar ou suspender o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos.


7. EMISSÃO DE CERTIFICADO


7.1. Do Certificado de Conclusão. Ao final dos Cursos especificados na plataforma, a AEVO emitirá ao Usuário um certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), de conclusão do Curso realizado.


7.2. Condições para emissão. As condições para emissão do Certificado poderão ser estabelecidas de acordo com as especificidades do Curso disponibilizado. Na ausência de especificação, a emissão do Certificado está condicionada à conclusão de 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso e à aprovação nas atividades e avaliações.


7.3 Da qualificação independente. O Usuário se declara ciente de que a AEVO não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), de modo que os certificados por ela concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.


8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE


8.1. Conteúdo independente. O conteúdo dos Cursos disponibilizados na Plataforma é desenvolvido, exclusivamente, pelos parceiros da AEVO, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os cursos. A AEVO não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes da aplicação dos preceitos transmitidos pelos Cursos.


8.2. Interrupção dos serviços provocada por causas externas. A Plataforma pode eventualmente sofrer interrupções devido a manutenções técnicas ou operacionais, casos fortuitos, ações de terceiros, falta de energia elétrica e/ou devido a falhas no sistema de transmissão, queda de sinal, conserto de vias públicas que estejam instaladas as fibras, queda de antenas, e demais falhas por força maior ou culpa de terceiros. A AEVO não se responsabilizará por interrupções do serviço em virtude de causas externas, tais como atos de

vandalismo interna e/ou aos equipamentos expostos em vias públicas, por reparos de empresas terciárias, nem por quaisquer danos daí oriundos, devendo o sistema ser restabelecido em até 30 (trinta) dias. A AEVO não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas em seu funcionamento, provocados por fato de terceiro, caso fortuito ou evento de força maior.


8.3. Das falhas atribuíveis aos Usuários ou terceiros. Os Usuários estão cientes de que a AEVO recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia devidamente seguros e atualizados, bem como utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a AEVO se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da AEVO.


8.4. Dos ataques de elementos nocivos. A AEVO não responde pelos danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático.


8.5. Das alterações necessárias. A AEVO poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos ao Usuário em razão disso.


8.6. Da exclusão de responsabilidade da AEVO pelo uso indevido do Usuário. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a AEVO com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos e dos Conteúdos nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da AEVO ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação do disposto nestes Termos.


8.7. Da limitação da responsabilidade. A AEVO se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, ao limite do montante eventualmente pago pelo usuário à AEVO pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.


9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


9.1. Caso qualquer das condições destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível, no todo ou em parte, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.


9.2. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais e durante a vigência deste instrumento.


10. NOTIFICAÇÕES


10.1 Todas as notificações e comunicações (“Notificações”) por parte do Usuário à AEVO são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@aevo.com.br.


10.2 Todas as Notificações por parte da AEVO ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas: (a) Envio de e-mail ao Usuário; (b) Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.


11. LEGISLAÇÃO E FORO


11.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse Juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.